Regulamentos

RESUMO GERAL DO CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO À AIC - ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

1.PREÂMBULO: Ao efetuar a contribuição da importância discriminada no anverso deste Certificado de Contribuição, doravante denominado Certificado de Contribuição, a pessoa qualificada no canhoto do presente está contribuindo à AIC – ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – é uma ONG (Organização Não Governamental) internacional que luta contra a pobreza. É uma rede internacional composta por 53(cinquenta e três) associações nacionais que reúne voluntários, na sua grande maioria mulheres. Adiante denominada simplesmente como AIC. objetivando fomentar a angariação de recursos oriundos de doações para assegurar a manutenção e custeio de suas atividades estatuárias e permanecer oferecendo serviços imprescindíveis à população, está promovendo sorteios de prêmios, conforme lhe autoriza expressamente a Lei no 13.019/2014 (com alterações introduzidas pela Lei no 13.204/2015), o adquirente deste Certificado está automaticamente concorrendo aos prêmios que ilustram o anverso do presente, em sorteio a ser realizado na data também constante do seu anverso, na forma especificada no item 2 abaixo. 2 SORTEIOS: Ao realizar a contribuição você automaticamente concorrerá aos seguintes sorteios: 2.1 – Globo Premiado: 2.1.1 – Conjuntos: Você concorre com DOIS CONJUNTOS (DUPLA CHANCE) contidos neste certificado de 20 dezenas distintas cada, compreendidas entre “01” e “60”, correspondendo cada conjunto a um dos prêmios extras definidos. Não há repetição de conjuntos entre os Certificados. 2.1.2 – Apuração: Para cada prêmio haverá uma apuração distinta. De um globo contendo 60 bolas numeradas de “01” a “60” serão extraídas seguidamente, e anunciadas, tantas bolas quantas sejam necessárias até que seja contemplado um ou mais conjuntos de 20 dezenas correspondente ao prêmio que está sendo sorteado. 2.2 Sorteio RODADA ESPECIAL: Cada Certificado de Contribuição também concorre aos sorteios da RODADA ESPECIAL com um número distinto dos demais Certificados, composto por 6 (seis) algarismos e compreendidos entre “000.000 e 999.999”. Estes sorteios ocorrerão através de instrumentos próprios, quando serão sorteados 20 (vinte) números aleatórios que identificarão os 20 (vinte) certificados contemplados que farão jus aos prêmios desta modalidade. 3 PRÊMIOS: 3.1 – Os prêmios do Globo Premiado (1º ao 5º prêmio) são aqueles bens especificados e ilustrados no anverso deste Certificado. 3.2. Os prêmios da Rodada Especial são os prêmios em pecúnia rateado em proporções iguais entre os contemplados, ou seja, o prêmio será dividido em partes iguais entre os contemplados e pago exclusivamente em dinheiro. 3.4 – Para o recebimento do prêmio, quando contemplado, o contribuinte deverá comparecer na Praça da independência, 160, Tambia, João Pessoa PB, CEP: 58013-020 – local onde funciona o centro operacional do AIC para a presente promoção de sua manutenção e custeio – para reclamar seu prêmio apresentando este Certificado de Contribuição (documento original) em perfeito estado e sem rasuras; RG e CPF ativo; e comprovante de residência atualizado (inferior a 90 dias). 3.5 – A entrega da premiação será disponibilizado pelo AIC no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do sorteio, condicionado à apresentação dos documentos relacionados no item 3.4. acima. 4 – DATA, HORA E LOCAL DOS SORTEIOS: Os sorteios das modalidades Globo Premiado e Rodada Especial, aqui previstos, serão realizados pelo AIC, em auditório aberto ao público, situado na Av. Dom Pedro II, 623, Centro, João Pessoa PB, CEP: 58013-135 (Sistema Correio de Comunicação), na data, hora e local especificados no anverso deste Certificado e transmitidas AO VIVO pela TV Correio (Av. Dom Pedro II, 623, Centro, João Pessoa – PB, 58013-135). 5- DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1.1-0 direito ao recebimento dos prêmios previsto neste Certificado caducam no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, hipótese na qual o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) premiação(ões) não reclamada(s) será(ão) recolhido(s) ao Tesouro Nacional, em conformidade com a legislação vigente. 5.1.2 – Na hipótese de extravio do Certificado, a responsabilidade será exclusivamente do contribuinte/ participante. 6 – DO FORO: O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Regulamento será o da Comarca de João Pessoa/PB. 7 – INFORMAÇÕES: (83) 3077-8199